A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Alterações Acrescentadas pela Lei Complementar nº 131/2009

INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO


Objetivo

Reciclagem de conhecimentos com aplicação prática da Lei, em face de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais recentes e ainda o estudo das novas normas trazidas pela 131/2009 que alterou a L.R.F. (Estatuto Fiscal).

Público Alvo

Secretários de Finanças, Diretores Contadores, Servidores Contábeis e Fazendários.

Programa

1. A Atividade Financeira do Estado – Princípios Fundamentais

 

2. A Hierarquia Constitucional Orçamentária e a L.R.F

 

3. Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, como estatuto fiscal e seus objetivos

 

4. As infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequências no âmbito administrativo e penal. (Lei nº 10.028/00)

 

5. Os Tribunais de Contas e a L.R.F.

 

6. A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos Tribunais

 

7. Os fatores que podem diminuir a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal

 

8. A análise das receitas e despesas públicas pelas normas da L.R.F

 

9. Os controles da Gestão Fiscal

 

10. Os efeitos e as mudanças determinadas pela Lei Complementar 131/09 na gestão fiscal

 

11. As providências legais para o efetivo cumprimento da Lei Complementar 131/09

 

12. As penalidades previstas pelo não cumprimento da legislação

Carga Horária

8h
INSCRIÇÕES
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