A Elaboração do Plano Plurianual (PPA)

INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO


Objetivo

Capacitação dos servidores municipais na preparação e elaboração do projeto de Lei do Plano Plurianual, visando estabelecer um efetivo planejamento de ações na administração Municipal, com reflexos na L.D.O e na L.D.A. e uma execução orçamentária compatível com os recursos financeiros disponíveis.

Público Alvo

Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos, Fazendários e demais servidores ligados às áreas fazendária e jurídica.

Programa

  • Plano Plurianual: Previsão Constitucional
  • Plano Plurianual: Lei de Responsabilidade Fiscal e os Princípios Fundamentais
  • Plano Plurianual e Princípio de Planejamento: Elaboração de Projetos de Lei
  • Conteúdo Mínimo dos Planos Plurianuais: Objetivos das Disponibilidades Financeiras
  • As Metas do Plano Plurianual
  • A Compatibilidade entre Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
  • Processo Legislativo do PPA: iniciativa, prazos, novos projetos, sanção e veto
  • Audiências Públicas: Princípio da Transferência Administrativa
  • Metodologia de Elaboração do PPA e sua execução
  • Avaliação e acompanhamento dos objetivos e metas
  • A obrigatória compatibilidade do PPA com as normas do Tribunal de Contas do Estado

Carga Horária

8h
INSCRIÇÕES
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