Encerramento de Mandato

INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO


Objetivo

Capacitar a gestão pública local (Prefeitura e Câmara Municipal) para a transição de governo. Ser preventivo para evitar responsabilizações judicialização de temas relativos à transição governamental e capacitar o gestor (agente político ou não) na tomada de decisões.

Público Alvo

Gestores Públicos do Executivo, Legistativo e Judiciário.

Programa

1. O Processo de Transição

2. A Continuidade dos Programas Federais e Estaduais

2.1. Orientações Gerais

. Prestação de contas de transferências voluntárias federais;

. Documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais;

. Encaminhamento das contas anuais ao Governo Federal;

. Transparência da Gestão Fiscal;

. Regime especial de pagamento de precatórios;

. Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Cadastro de Operações de Crédito – COC à Secretaria do Tesouro Nacional;

. Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC;

. Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

2.2. Orientações Específicas

. Recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS;

. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

. Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;

3. Outras Orientações para o Encerramento do Mandato

. Regras da Lei de Responsabilidade Fiscal

. Regras da Lei Eleitoral

. Verificação do cumprimento da legislação ao longo do mandato e sanções existentes

Carga Horária

20h
INSCRIÇÕES
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