A Transição da Administração Municipal
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Carga Horária
8

Público Alvo

Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos, Fazendários, Contábeis e demais servidores ligados ás áreas fazendária, jurídica e contábil.

Objetivo

Apresentar as providências a serem tomadas dentro da legislação vigente, sobre a transição da administração municipal, focando a L.R.F, PPA e a L.D.O.

Programa

1. Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal

2. Cumprimento das normas orçamentárias relativas ao final do mandato

3. A responsabilidade dos agentes políticos

4. A Lei de crimes fiscais

5. As restrições específicas da L.R.F. para o final de mandato

6. As providências necessárias ao final de mandato com relação à dívida ativa

7. As providências necessárias ao final de mandato com relação à realização da despesa pública e os processos licitatórios

8. O encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo Municipal relativos às mudanças na legislação tributária

9. A obrigatória formalização de livros e documentos

10. A continuidade administrativa- Verificação com a nova administração da necessidade de mudanças no P.P.A. e na Lei de Diretrizes Orçamentárias