Sindicâncias e Processos Administrativos
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Carga Horária
8

Público Alvo

Prefeitos, Secretários, Assessores, Chefias e servidores públicos em geral.

Objetivo

Reciclar e esclarecer os servidores sobre sindicâncias e processos administrativos, de acordo com as normas legais, posições doutrinárias e jurisprudências dos Tribunais

Programa


1. Introdução
1.1. Aspectos Constitucionais
1.2. Institutos e Princípios Constitucionais de repercussão no campo da processualística disciplinar
1.3. Princípios Gerais de Direito Público e do Direito Administrativo aplicáveis ao campo da processualística disciplinar
1.4. Fontes da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar

2. Sindicância
2.1. Conceito; requisitos; instauração
2.2. Fases, base legal
2.3. Resultado

3. Processo Administrativo Disciplinar
3.1. Conceito
3.2. Definição Legal
3.3. Princípios Específicos
3.4. Vista dos autos
3.5. Fases Procedimentais
3.6. Vícios e Nulidades
3.7. Revisão

4. Sanções Disciplinar (Doutrina)

5. Da Discricionariedade na Aplicação das Sanções Disciplinares

6. Controle de Legalidade do Ato Disciplinar pelo Poder Judiciário: meios Judiciais