A nova legislação do FUNDEB ( Fundação de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais)
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Carga Horária
8

Público Alvo

Secretários da Fazenda, Jurídico, Contadores e Servidores da área contábil.

Objetivo

Dar embasamento sobre a nova legislação aos participantes.

Programa

1. Aspectos Legais e Jurídicos
1.1. A E.C. nº53/2006 e a M.P. nº 339/2006. A aplicação de recursos no ensino
1.2. A instituição do FUNDEB
1.3. Comparações entre o FUNDEF e o FUNDEB
1.4. A necessidade legal de abertura de crédito adicional, especial, destinado ao FUNDEB
1.5. As despesas permitidas para o FUNDEB

2. Aspectos operacionais (contábil - financeiro)
2.1. A instituição do Plano de Aplicação do FUNDEB no exercício de 2007
2.2. O projeto AUDESP- classificação das despesas do FUNDEB
2.3. Os demonstrativos de aplicação mínima no ensino (25% - art. 212 da C.F.)