Prestação de Contas no Final de Mandato e Encerramento do Exercício
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Carga Horária
12

Público Alvo

Secretários Municipais, Diretores, Contadores, Assessores Contábeis, Procuradores.

Objetivo

Ministrar novos conhecimentos e/ou reciclar os servidores na preparação do encerramento de contas em final de exercício e mandato nas áreas contábil, financeira e jurídica.

Programa

1. O Processo de Planejamento e suas peculiaridades: Plano Diretor; Plano Plurianual – PPA; Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual

2. Execução Orçamentária: Receitas e a Renúncia Fiscal; as despesas e os mecanismos de compensação; as despesas com pessoal; endividamento público; transparência e o controle   social (Relatórios da LRF); sanções Institucionais

3. Encerramento do Exercício Financeiro: Pontos de destaque para o Encerramento do Exercício Financeiro; despesas impróprias; tabelas de prazos da LRF

4. Prestação de Contas: Pontos de destaque da Instrução 02/2002– TCE; Anexos e Quadros da Instrução 02/2002 – TCE