Final de Mandato e a Responsabilidade dos Gestores Públicos
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Carga Horária
8

Público Alvo

Prefeitos, Vices, Gestores, Secretários e Servidores que exercem cargos de confiança.

Objetivo

Analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Programa

1. A Atividade Financeira do Estado: Princípios fundamentais e estrutura orçamentária
2. Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal
3. Os princípios orçamentários
4. A Gestão Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal
5. A Receita Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal
6. A Despesa Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal
7. As restrições da LRF para o final dos mandatos
8. Os Crimes de Responsabilidade Fiscal e as improbidades administrativas
9. Posições Doutrinárias e Jurisprudenciais