A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Alterações Acrescentadas pela Lei Complementar nº131/2009
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Carga Horária
8

Público Alvo

Secretários de Finanças, Diretores Contadores, Servidores Contábeis e Fazendários.

Objetivo

Reciclagem de conhecimentos com aplicação prática da Lei, em face de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais recentes e ainda o estudo das novas normas trazidas pela 131/2009 que alterou a L.R.F. (Estatuto Fiscal).

Programa

1. A Atividade Financeira do Estado – Princípios Fundamentais
2. A Hierarquia Constitucional Orçamentária e a L.R.F
3. Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, como estatuto fiscal e seus objetivos?
4. As infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal e suas conseqüências no âmbito administrativo e penal. (Lei nº.
10.028/00)
5. Os Tribunais de Contas e a L.R.F
6. A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos Tribunais
7. Os fatores que podem diminuir a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal
8. A análise das receitas e despesas públicas pelas normas da L.R.F
9. Os controles da Gestão Fiscal
10. Os efeitos e as mudanças determinadas pela Lei Complementar 131/2009 na gestão fiscal
11. As providências legais para o efetivo cumprimento da L.C. nº.131/2009
12. As penalidades previstas pelo não cumprimento da legislação