Sistema Tributário Municipal: Aspectos Gerais
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Carga Horária
8

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica.

Objetivo

Estudar os impostos Municipais, no aspecto constitucional e legal, com análises doutrinárias, jurisprudenciais e estudo de casos práticos, visando capacitar os servidores municipais para uma melhor aplicação da legislação tributária na arrecadação.

Programa

1. O exercício da competência tributária municipal e suas limitações
2. Os tributos municipais na Constituição Federal
3. As normas gerais do CTN aplicáveis aos tributos municipais
4. As espécies tributárias na competência municipal
5. Noções básicas de IPTU, ISSQN e ITBI
6. A cobrança das taxas Municipais e da Contribuição de Melhoria
7. A cobrança da contribuição de Custeio e de Iluminação pública
8. A cobrança das contribuições previdenciárias dos Servidores Municipais
9. Relação entre Fisco Municipal e os Contribuintes
10.A evasão e a elisão fiscal
11.Tipificações da evasão fiscal: Dolo, Fraude, Simulação, Sonegação e Conluio
12.Presunções e ficções tributárias
13.Contencioso Tributário: Processo Administrativo e Judicial