A Elaboração do Plano Plurianual (PPA)
VOLTAR

Inscrições

Encerradas
Data a definir
Solicite mais informações para a próxima turma:

Carga Horária
8

Público Alvo

Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos, Fazendários e demais servidores ligados às áreas fazendária e jurídica.

Objetivo

Capacitação dos servidores municipais na preparação e elaboração do projeto de Lei do Plano Plurianual, visando estabelecer um efetivo planejamento de ações na administração Municipal, com reflexos na L.D.O e na L.D.A. e uma execução orçamentária compatível com os recursos financeiros disponíveis.

Programa

1.Plano Plurianual: Previsão Constitucional

2. Plano Plurianual: Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios fundamentais

3. Plano Plurianual e principio de planejamento: Elaboração de Projetos de Lei

4. Conteúdo Mínimo dos Planos Plurianuais: Objetivos das disponibilidades financeiras.

5. As Metas do Plano Plurianual

6. A compatibilidade entre Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual

7. Processo Legislativo do P.P.A.: iniciativa, prazos, novos projetos, sanção e veto

8. Audiências públicas: Principio da transferência administrativa

9. Metodologia de Elaboração do PPA e sua execução

10. Avaliação e acompanhamento dos objetivos e metas

11. A obrigatória compatibilidade do PPA com as normas do Tribunal de Contas do Estado