Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Carga Horária
8

Público Alvo

Secretários, Diretores e outros Servidores das áreas Contábil, Financeira e Fazendária.

Objetivo

Preparar e reciclar os conhecimentos dos servidores da área para o cumprimento das normas gerais do orçamento público.

Programa

1. A estrutura constitucional orçamentária
2. Os princípios constitucionais orçamentários
3. Os requisitos orçamentários
4. O ciclo orçamentário
5. A obrigatória compatibilidade das leis orçamentárias, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o P.P.A
6. O conteúdo das Leis Orçamentárias como orçamento fiscal
7. A abrangência das leis orçamentárias quanto ao orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e de investimentos
8. O projeto de lei orçamentária e seus anexos
9. Configurações práticas dos anexos do projeto de Lei Orçamentária