Cobrança da Dívida Ativa e a Execução Fiscal
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Carga Horária
12

Público Alvo

Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos, Fazendários e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica.

Objetivo

Desenvolver o conhecimento dos servidores das áreas fazendária e jurídica no sentido de possibilitar o gerenciamento dos tributos, através da cobrança amigável dos mesmos e também da cobrança judicial da dívida ativa, visando proporcionar o crescimento da arrecadação no município.

Programa

 1. Introdução

1.1. A necessidade do crescimento da arrecadação
1.2. O gerenciamento dos tributos municipais
1.3. Os reflexos da arrecadação tributária municipal no I.C.M.S

2. Planejamento Tributário Municipal

2.1. Aprimoramento e atualização das legislações tributárias municipais
2.2. Eliminação das deficiências legislativas
2.3. Combate à evasão fiscal

3. Noções Gerais dos Tributos

3.1. Princípios fundamentais
3.2. Normas constitucionais aplicáveis
3.3. Tributos: conceito, natureza jurídica e espécies
3.4. O campo da tributação: configurações de situações jurídicas
3.5. Fato gerador, obrigação tributária e crédito tributário
3.6. Administração Tributária
3.7 Garantias e privilégios do crédito tributário
3.8 Conflitos de competência
3.9. Sujeição passiva: responsabilidade tributária
3.10. Lançamento: modalidades
3.11. Decadência e Prescrição
3.12. A Legislação tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal

4. Dívida Ativa

4.1. Conceito e características
4.2. Dívida Ativa tributária e não tributária
4.3. Requisitos Legais: CTN – Lei Federal Nº 6.830/80
4.4. Constituição da dívida ativa
4.5. Anistias e parcelamentos de débitos
4.6. Cobrança da dívida ativa
4.7. Gestão de cobranças e estímulos a cobrança amigável

5. Contencioso Tributário

5.1. Processo administrativo tributário
5.2. Processo judicial tributário: Ações dos Contribuintes e Ações movidas pelo Poder Público. Ação Civil Pública
5.3. A Ação de Execução Fiscal