Encerramento de Mandato
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Carga Horária
20

Público Alvo

Gestores Públicos do Executivo, Legistativo e Judiciário.

Objetivo

Capacitar a gestão pública local (Prefeitura e Câmara Municipal) para a transição de governo. Ser preventivo para evitar responsabilizações judicialização de temas relativos à transição governamental e capacitar o gestor (agente político ou não) na tomada de decisões.

Programa

O Brasil vivencia mais um período eleitoral em 2012 e já conhecemos parte dos que tomarão posse e demais que o farão após o segundo turno, e com isto várias ações devem ser tomadas no executivo e no legislativo municipal. Todas elas afetam sobremaneira todos àqueles que tomarão posse dos seus mandatos quanto também aos que deixarão seus cargos.

Não obstante de se promover uma transição de governo dentro da regulação que esta afeta essas instituições, é mister uma capacitação para os condutores do processo de mudança, inclusive do ponto de vista técnico operacional. Diante disto previne-se responsabilizações e restrições desnecessárias e por consequência estima-se sucesso para todos os públicos alvo envolvidos: sociedade, executivo, legislativo e judiciário.

Os principais pontos do programa são:

 

  1. O PROCESSO DE TRANSIÇÃO
  2. A CONTINUIDADE DOS PROGRAMAS  FEDERAIS  E ESTADUAIS
    1. PROGRAMAS FEDERAIS
      1. ORIENTAÇÕES GERAIS
        1. Prestação de contas de transferências voluntárias federais;
        2. Documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais;
        3.  Encaminhamento das contas anuais ao Governo Federal;
        4.  Transparência da Gestão Fiscal;
        5.  Regime especial de pagamento de precatórios;
        6.  Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Cadastro de Operações de Crédito – COC à Secretaria do Tesouro Nacional;
        7.  Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC;
        8.  Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV;
      2. Orientações específicas
        1.  Recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS;
        2.  Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
        3.  Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;
  3. OUTRAS ORIENTAÇÕES PARA O ENCERRAMENTO DO MANDATO

 

  1. Regras da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. Regras da Lei Eleitoral
  3. Verificação do cumprimento da legislação ao longo do mandato e sanções existentes