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Carga Horária
20

Público Alvo

Gestores Públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Objetivo

Capacitar a gestão pública local (Prefeitura e Câmara Municipal) para a transição de governo Ser preventivo para evitar responsabilizações judicialização de temas relativos à transição governamental e capacitar o gestor (agente político ou não) na tomada de decisões

Programa

O Brasil vivencia mais um período eleitoral em 2012 e já conhecemos parte dos que tomarão posse e demais que o farão após o segundo turno, e com isto várias ações devem ser tomadas no executivo e no legislativo municipal. Todas elas afetam sobremaneira todos àqueles que tomarão posse dos seus mandatos quanto também aos que deixarão seus cargos.

Não obstante de se promover uma transição de governo dentro da regulação que esta afeta essas instituições, é mister uma capacitação para os condutores do processo de mudança, inclusive do ponto de vista técnico operacional. Diante disto previne-se responsabilizações e restrições desnecessárias e por consequência estima-se sucesso para todos os públicos alvo envolvidos: sociedade, executivo, legislativo e judiciário.

Os principais pontos do programa são:


1.Providências que devem ser adotadas no início do mandato
2.Funcionamento do controle interno
3.Instrumentos de planejamento (PPA, LDO E LOA)
4.Prestação de contas
5.Licitações e contratações de serviços
6.Transferências voluntárias de recursos
7.Gestão de pessoas
8.Regime previdenciário
9.Aplicação vinculada de recursos
10.Incentivos tributários e econômicos
11.Renúncia de receitas