A Transição da Administração Municipal

INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO


Objetivo

Apresentar as providências a serem tomadas dentro da legislação vigente, sobre a transição da administração municipal, focando na Lei de Responsabilidade Fiscal, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Público Alvo

Prefeitos; Secretários Municipais; Gestores; Procuradores e assessores Jurídicos; Fazendários; Contábeis e demais servidores ligados às áreas fazendária, jurídica e/ou contábil.

Programa

. Princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal
. Cumprimento das normas orçamentárias relativas ao final do mandato
. Responsabilidade dos agentes políticos
. A Lei de crimes fiscais
. Restrições específicas da Lei de Responsabilidade Fiscal para o final de mandato
. Providências necessárias ao final de mandato com relação à dívida ativa
. Providências necessárias ao final de mandato com relação à realização da despesa pública e os processos licitatórios
. Encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo Municipal relativos às mudanças na legislação tributária
. A obrigatória formalização de livros e documentos
. Continuidade administrativa: Verificação com a nova administração acerca da necessidade de mudanças no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Carga Horária

8h
INSCRIÇÕES
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