Nova Legislação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO


Objetivo

Dar embasamento sobre a nova legislação aos participantes.

Público Alvo

Secretários da Fazenda, Jurídico, Contadores e Servidores da área contábil.

Programa

Aspectos Legais e Jurídicos

. A Emenda Constitucional nº 53/2006 e a Medida Provisória nº 339/2006: Aplicação de recursos no ensino;

. A instituição do Fundação de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais -  FUNDEB ;

. Comparações entre o FUNDEF e o FUNDEB;

. A necessidade legal de abertura de crédito adicional, especial, destinado ao FUNDEB;

. As despesas permitidas para o FUNDEB;

 

Aspectos operacionais (contábil - financeiro)

. A instituição do Plano de Aplicação do FUNDEB no exercício de 2007;

. O projeto AUDESP- classificação das despesas do FUNDEB;

. Os demonstrativos de aplicação mínima no ensino (25% - Art. 212 da Constituição Federal).

Carga Horária

8h
INSCRIÇÕES
Aguardar abertura de novas turmas
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