Final de Mandato e a Responsabilidade dos Gestores Públicos

INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO


Objetivo

Analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Público Alvo

Prefeitos, Vices, Gestores, Secretários e Servidores que exercem cargos de confiança.

Programa

. A Atividade Financeira do Estado: Princípios fundamentais e estrutura orçamentária

. Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal

. Os princípios orçamentários

. A Gestão Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal

. A Receita Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal

. A Despesa Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal

. As restrições da LRF para o final dos mandatos

. Os Crimes de Responsabilidade Fiscal e as improbidades administrativas

. Posições Doutrinárias e Jurisprudenciais

Carga Horária

8h
INSCRIÇÕES
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