Lei de Responsabilidade Fiscal e as Alterações Acrescidas pela Lei Complementar nº 131/2009

INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO


Objetivo

Reciclagem de conhecimentos com aplicação prática da Lei, em face de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais recentes e ainda o estudo das novas normas trazidas pela 131/2009 que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Estatuto Fiscal).

Público Alvo

Secretários de Finanças, Diretores Contadores, Servidores Contábeis e Fazendários.

Programa

. A Atividade Financeira do Estado – Princípios Fundamentais

. Hierarquia Constitucional Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal

. Princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, como Estatuto Fiscal e seus objetivos

. Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal e suas consequências no âmbito administrativo e penal (Lei nº 10.028/00)

. Os Tribunais de Contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal

. Eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos Tribunais

. Fatores que podem diminuir a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal

. Análise das receitas e despesas públicas pelo viés da L.R.F.

. Controles da Gestão Fiscal

. Efeitos e mudanças determinadas pela LC 131/09 na Gestão Fiscal

. Providências legais para o efetivo cumprimento da LC 131/09

. Penalidades previstas pelo não cumprimento da legislação

Carga Horária

8h
INSCRIÇÕES
Aguardar abertura de novas turmas
QUER SABER MAIS SOBRE O CURSO?
Entre em contato conosco.

    VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR: