Sistema Tributário Municipal: Aspectos Gerais

INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO


Objetivo

Estudar os impostos Municipais, no aspecto constitucional e legal, com análises doutrinárias, jurisprudenciais e estudo de casos práticos, visando capacitar os servidores municipais para uma melhor aplicação da legislação tributária na arrecadação.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica.

Programa

. O exercício da competência tributária municipal e suas limitações

. Os tributos municipais na Constituição Federal

. As normas gerais do CTN aplicáveis aos tributos municipais

. As espécies tributárias na competência municipal

. Noções básicas de IPTU, ISSQN e ITBI

. A cobrança das taxas Municipais e da Contribuição de Melhoria

. A cobrança da contribuição de Custeio e de Iluminação pública

. A cobrança das contribuições previdenciárias dos Servidores Municipais

. Relação entre Fisco Municipal e os Contribuintes

. Evasão e Elisão fiscal

. Tipificações da evasão fiscal: Dolo, Fraude, Simulação, Sonegação e Conluio

. Presunções e ficções tributárias

. Contencioso Tributário: Processo Administrativo e Judicial

Carga Horária

8h
INSCRIÇÕES
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