Elaboração do Plano Plurianual (PPA)

INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO


Objetivo

Capacitação dos servidores municipais na preparação e elaboração do projeto de Lei do Plano Plurianual, visando estabelecer um efetivo planejamento de ações na administração Municipal, com reflexos na L.D.O e na L.D.A. e uma execução orçamentária compatível com os recursos financeiros disponíveis.

Público Alvo

Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos, Fazendários e demais servidores ligados às áreas fazendária e jurídica.

Programa

Plano Plurianual

. Previsão Constitucional

. Lei de Responsabilidade Fiscal e os Princípios Fundamentais

. Princípio de Planejamento: Elaboração de Projetos de Lei


Conteúdo Mínimo dos Planos Plurianuais

. Objetivos das Disponibilidades Financeiras


As Metas do Plano Plurianual


Compatibilidade

. Compatibilidade entre Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual

. Compatibilidade entre Plano Plurianual com as normas do Tribunal de Contas do Estado


Processo Legislativo do PPA

. Iniciativa

. Prazos

. Novos projetos

. Sanção

. Veto


Audiências Públicas

. Princípio da Transferência Administrativa


Metodologia de Elaboração do PPA e sua execução


Avaliação e acompanhamento dos objetivos e metas

Carga Horária

8h
INSCRIÇÕES
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